HC 1012510 - DECISAO

HC 1012510 - DECISAO

Não se verificou manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar o habeas corpus; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP e nos elementos concretos de participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, bem como na gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: CAIO RAPHAEL MONTEIRO MAIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

CAIO RAPHAEL MONTEIRO MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 individualização da conduta e materialidade

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar o habeas corpus; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP e nos elementos concretos de participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, bem como na gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.