RHC 209629 - DECISAO

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Verificada, por meio de consulta ao TJCE, a existência de sentença que condenou o paciente a 2 anos de reclusão, com substituição por duas penas restritivas de direitos e revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, concluiu-se que a alegação de coação ilegal ficou afastada, tornando o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: MATEUS VINICIUS BARROSO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Condenação, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Medida Cautelar, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Condenação Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Medida Cautelar Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

MATEUS VINICIUS BARROSO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em face de acórdão do TJCE
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente
  3. 3 efeitos da substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada, por meio de consulta ao TJCE, a existência de sentença que condenou o paciente a 2 anos de reclusão, com substituição por duas penas restritivas de direitos e revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, concluiu-se que a alegação de coação ilegal ficou afastada, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.