HC 1012281 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, por violar o sistema recursal e o princípio da unirrecorribilidade, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; por isso, indeferida liminarmente a ordem.
- Parties
- Paciente: VAGNER GIOVANI FERREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501129-60.2023.8.26.0292)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
VAGNER GIOVANI FERREIRA JUNIOR
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501129-60.2023.8.26.0292)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
- 3 dosimetria da pena e fixação do regime inicial de cumprimento
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, por violar o sistema recursal e o princípio da unirrecorribilidade, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; por isso, indeferida liminarmente a ordem.
Court Disposition
indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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