HC 1011751 - DECISAO

HC 1011751 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, a qual foi motivada concretamente pela necessidade de garantir a execução das medidas protetivas diante do alegado descumprimento (aproximação da vítima, tentativa de agressão, ameaça, invasão de domicílio e subtração da criança) e pelo risco de reiteração; as conversas juntadas não comprovam consentimento e as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente não afastam a fundamentação concreta para a custódia cautelar.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR SILVA VERGUEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Lei Maria Da Penha

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Parties

JOAO VICTOR SILVA VERGUEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 valoração de provas sobre suposto consentimento da vítima

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, a qual foi motivada concretamente pela necessidade de garantir a execução das medidas protetivas diante do alegado descumprimento (aproximação da vítima, tentativa de agressão, ameaça, invasão de domicílio e subtração da criança) e pelo risco de reiteração; as conversas juntadas não comprovam consentimento e as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente não afastam a fundamentação concreta para a custódia cautelar.