HC 1012371 - DECISAO

HC 1012371 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação já havia transitado em julgado e não havia sido requerida revisão criminal, de modo que o pedido mostrou-se incognoscível perante o Superior Tribunal de Justiça, não sendo admissível utilizar o HC como substituto da revisão criminal.

Parties
Paciente: RUAN FAUSTINO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Prisional Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

RUAN FAUSTINO CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e fixação de regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação já havia transitado em julgado e não havia sido requerida revisão criminal, de modo que o pedido mostrou-se incognoscível perante o Superior Tribunal de Justiça, não sendo admissível utilizar o HC como substituto da revisão criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se