HC 1012675 - DECISAO

HC 1012675 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ, por se tratar de ato praticado por Turma Recursal do Juizado Especial, não abrangida pelo termo 'tribunal' do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: SORAYA BERNARDO KFOURI; Autoridade Coatora: Turma Recursal do Juizado Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; STJ considerado incompetente para conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Queixa Crime, Fundamentação Do Acórdão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Queixa Crime Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

SORAYA BERNARDO KFOURI

Paciente

Turma Recursal do Juizado Especial

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal do Juizado Especial
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação idônea no acórdão
  3. 3 alegação de inépcia da queixa-crime por ausência de justa causa e pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ, por se tratar de ato praticado por Turma Recursal do Juizado Especial, não abrangida pelo termo 'tribunal' do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; STJ considerado incompetente para conhecer do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal