HC 1012828 - DECISAO

HC 1012828 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido, aguardando-se o julgamento do mérito pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: JOSE PINHO MAIA FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Autorização De Viagem Ao Exterior, Constrangimento Ilegal, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691 STF Autorização De Viagem Ao Exterior Constrangimento Ilegal Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

JOSE PINHO MAIA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ já apresentado na instância de origem
  2. 2 autorização de viagem ao exterior para paciente respondendo a processo criminal
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da instância de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido, aguardando-se o julgamento do mérito pelo tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.