HC 999296 - DECISAO

HC 999296 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal em relação a condenação com trânsito em julgado sem existência de julgamento de mérito deste STJ passível de revisão, e não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; além disso, várias alegações demandariam reexame probatório, inviável no habeas corpus.

Parties
Paciente: HIGOR BEZERRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: PRIMEIRA TURMA CRIMINAL DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal Inadmissível)
Outcome
habeas corpus não conhecido (sucedâneo de revisão criminal); inexistência de situação para concessão de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inépcia Da Denúncia, Elementos Inquisitoriais, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Competência Do STJ
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Parties

HIGOR BEZERRA DE OLIVEIRA

Paciente

PRIMEIRA TURMA CRIMINAL DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal Inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 inépcia da denúncia (art. 41 CPP)
  3. 3 condenação baseada em elementos inquisitoriais (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal em relação a condenação com trânsito em julgado sem existência de julgamento de mérito deste STJ passível de revisão, e não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; além disso, várias alegações demandariam reexame probatório, inviável no habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (sucedâneo de revisão criminal); inexistência de situação para concessão de ofício

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.