HC 1012734 - DECISAO

HC 1012734 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e aplica‑se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi demonstrado; assim, afastou‑se o acolhimento do pedido liminar e fundamentou‑se a decisão com apoio no RISTJ.

Parties
Paciente: ANA JULIA DOS SANTOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA JULIA DOS SANTOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 possível constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e aplica‑se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi demonstrado; assim, afastou‑se o acolhimento do pedido liminar e fundamentou‑se a decisão com apoio no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.