HC 1012582 - DECISAO

HC 1012582 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso cabível para submissão do tema ao colegiado, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS RENATO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2394664-76.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Insuficiência Probatória, Presunção De Inocência
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Parties

DOUGLAS RENATO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2394664-76.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 análise do mérito ante supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso cabível para submissão do tema ao colegiado, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.