HC 1012622 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impugnação contra decisão que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar referida súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ADRIAN HENRIQUE ALEXANDRE DE CAMPOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ADRIAN HENRIQUE ALEXANDRE DE CAMPOS
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 possibilidade de exceção em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
- 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impugnação contra decisão que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar referida súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
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