HC 1011884 - DECISAO

HC 1011884 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, sem que haja revisão criminal ou processo em curso no Superior Tribunal de Justiça, de modo que o HC não pode ser usado como substitutivo da revisão criminal, razão pela qual o pedido é incognoscível e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HUGO HENRIQUE BELIZARIO BARBUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência, Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Tráfico
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Parties

HUGO HENRIQUE BELIZARIO BARBUI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de se utilizar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus quando não há processo em curso
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico e consectários decorrentes da redução da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, sem que haja revisão criminal ou processo em curso no Superior Tribunal de Justiça, de modo que o HC não pode ser usado como substitutivo da revisão criminal, razão pela qual o pedido é incognoscível e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.