HC 1011844 - DECISAO

HC 1011844 - DECISAO

Verificou-se que a sentença condenatória transitou em julgado, de modo que o habeas corpus configuraria substituição de revisão criminal, o que o Superior Tribunal de Justiça não admite salvo em hipótese de flagrante ilegalidade que afete a liberdade; assim, conceder a ordem seria subverter o sistema recursal, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: LÁZARO DAMASCENO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Revisão Criminal, Sistema Recursal
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prescrição Revisão Criminal Sistema Recursal

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Parties

LÁZARO DAMASCENO COSTA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 constrangimento ilegal decorrente de acórdão colegiado
  3. 3 prescrição retroativa da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que a sentença condenatória transitou em julgado, de modo que o habeas corpus configuraria substituição de revisão criminal, o que o Superior Tribunal de Justiça não admite salvo em hipótese de flagrante ilegalidade que afete a liberdade; assim, conceder a ordem seria subverter o sistema recursal, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.