RHC 218085 - DECISAO

RHC 218085 - DECISAO

Embora o decreto prisional apresentasse fundamentação concreta baseada na apreensão de drogas, elementos do caso (quantidades apreendidas, primariedade e circunstâncias da infração) indicaram que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes, adequadas e proporcionais; assim, o recurso foi parcialmente provido para substituir a prisão preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MATHEUS DE LIMA RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

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Parties

MATHEUS DE LIMA RAMOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional apresentasse fundamentação concreta baseada na apreensão de drogas, elementos do caso (quantidades apreendidas, primariedade e circunstâncias da infração) indicaram que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes, adequadas e proporcionais; assim, o recurso foi parcialmente provido para substituir a prisão preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Determinar publicação e intimação.