HC 987442 - DECISAO
Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e inexistindo julgamento do STJ que autorize revisão criminal, o pedido caracteriza substituição de revisão criminal após trânsito em julgado, situação que torna este Tribunal incompetente para processar o habeas corpus, motivo pelo qual não se conhece do pedido.
- Parties
- Paciente: FABIO JERRY MACHADO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Para Substituir Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
FABIO JERRY MACHADO
Paciente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Respondente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Para Substituir Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
- 3 nulidade de provas por invasão de domicílio (alegado)
Ratio Decidendi
Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e inexistindo julgamento do STJ que autorize revisão criminal, o pedido caracteriza substituição de revisão criminal após trânsito em julgado, situação que torna este Tribunal incompetente para processar o habeas corpus, motivo pelo qual não se conhece do pedido.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Indeferida a liminar.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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