HC 994465 - DECISAO

HC 994465 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado antes da impetração do writ, de modo que o pedido funciona como substitutivo de revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus nessa hipótese; cabendo, se desejar, à parte ajuizar revisão criminal no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS DUARTE BLEICHVEHL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0010353-80.2016.8.24.0039)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

LUCAS DUARTE BLEICHVEHL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0010353-80.2016.8.24.0039)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de reformatio in pejus por alteração de circunstância judicial na dosimetria em apelação exclusiva da defesa
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar acórdão estadual já transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado antes da impetração do writ, de modo que o pedido funciona como substitutivo de revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus nessa hipótese; cabendo, se desejar, à parte ajuizar revisão criminal no Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.