RHC 215913 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pretensão já decidida no Habeas Corpus n. 2000017-10.2025.9.13.0000, cujos argumentos foram objeto de apreciação e rebatidos em recurso ordinário (RHC n. 215.921-MG), razão pela qual não se conheceu do recurso.
- Parties
- Recorrente: DADSON LEMOS FIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais - Primeira Câmara Criminal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial Militar, Sigilo Médico, Nulidade De Parecer Médico, Estelionato
Case Brief
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Parties
DADSON LEMOS FIAL
Recorrente
Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais - Primeira Câmara Criminal
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de trancamento de inquérito policial militar
- 2 valoração e nulidade de parecer médico isolado por violação de sigilo profissional
- 3 impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida em habeas corpus anterior
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pretensão já decidida no Habeas Corpus n. 2000017-10.2025.9.13.0000, cujos argumentos foram objeto de apreciação e rebatidos em recurso ordinário (RHC n. 215.921-MG), razão pela qual não se conheceu do recurso.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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