HC 999686 - DECISAO

HC 999686 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar apreciação em ordem de natureza sumária; a valoração das provas pertence ao Conselho de Sentença e o STJ não pode promover o revolvimento do conjunto fático-probatório nem suprimir instância para revisar matéria já decidida com coisa julgada.

Parties
Paciente: ANDERSON MENEZES DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Soberania Do Júri, Prova Testemunhal Auricular, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Soberania Do Júri Prova Testemunhal Auricular +1 more

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Parties

ANDERSON MENEZES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando a condenação transitou em julgado e a impetração configura substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se houve contrariedade manifesta da decisão do Júri frente às provas dos autos
  3. 3 Valoração de depoimentos auriculares e reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar apreciação em ordem de natureza sumária; a valoração das provas pertence ao Conselho de Sentença e o STJ não pode promover o revolvimento do conjunto fático-probatório nem suprimir instância para revisar matéria já decidida com coisa julgada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.