HC 1012845 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância; por esse fundamento processual, indeferiu-se liminarmente o HC.

Parties: Paciente: JOSE RAIMUNDO BRITO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome: indefiro liminarmente o Habeas Corpus (HC não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF)
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

JOSE RAIMUNDO BRITO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem (Súmula 691 STF)
2 fundamentação da prisão preventiva
3 possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus (HC não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF)

Orders

Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal