HC 922850 - DECISAO

HC 922850 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há ilegalidade flagrante que autorize suprimir os recursos ordinários; as nulidades alegadas não demonstraram prejuízo concreto, as interceptações e transcrições são admissíveis, há prova suficiente da associação para tráfico e a dosimetria encontra-se fundamentada, de modo que seria necessário reexame fático-probatório incompatível com os limites do writ.

Parties
Paciente: MARCELO RIBEIRO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Recurso Especial
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Parties

MARCELO RIBEIRO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 nulidade da citação/intimação para audiência
  3. 3 nulidade da interceptação telefônica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há ilegalidade flagrante que autorize suprimir os recursos ordinários; as nulidades alegadas não demonstraram prejuízo concreto, as interceptações e transcrições são admissíveis, há prova suficiente da associação para tráfico e a dosimetria encontra-se fundamentada, de modo que seria necessário reexame fático-probatório incompatível com os limites do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.