RHC 215423 - DECISAO

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Concluiu-se que o decreto prisional e sua manutenção observam os requisitos do art. 312 do CPP, uma vez que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria extraídos de perícias em aparelhos celulares e comprovantes de transferências, crimes imputados com pena máxima superior a 4 anos, risco de reiteração delitiva e reincidência específica da paciente, circunstâncias que justificam a necessidade da prisão preventiva e afetam a adequação de medidas diversas; inexistem elementos idôneos que autorizem, no caso concreto, a substituição por prisão domiciliar, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente/paciente: FLORISE DEINA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

FLORISE DEINA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o decreto prisional e sua manutenção observam os requisitos do art. 312 do CPP, uma vez que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria extraídos de perícias em aparelhos celulares e comprovantes de transferências, crimes imputados com pena máxima superior a 4 anos, risco de reiteração delitiva e reincidência específica da paciente, circunstâncias que justificam a necessidade da prisão preventiva e afetam a adequação de medidas diversas; inexistem elementos idôneos que autorizem, no caso concreto, a substituição por prisão domiciliar, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.