HC 1012493 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido e não conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado (07/03/2025), e o writ configuraria substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete a esta Corte e que está preclusa, salvo hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos.
- Parties
- Paciente: MARCELO HENRIQUE ALMEIDA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente E Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Reconhecimento Policial
Case Brief
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Parties
MARCELO HENRIQUE ALMEIDA DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente E Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado
- 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
- 3 Limites da competência do STJ conforme art. 105, I, e e art. 108, I, b da Constituição
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido e não conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado (07/03/2025), e o writ configuraria substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete a esta Corte e que está preclusa, salvo hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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