HC 903307 - DECISAO

HC 903307 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser inadequado como sucedâneo de recurso/revisão na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, não se comprovou, de forma evidente e incontroversa, ilegalidade na entrada domiciliar, pois a instância ordinária demonstrou fundadas razões (indícios e elementos investigativos) de prática de crime de natureza permanente, de modo que não há constrangimento ilegal apto a autorizar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: KEVI EDUARDO DA SILVA BLASZAKI; Paciente: MATEUS POLTRONIERI CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; processo extinto sem julgamento do mérito (parecer pela extinção)
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Roubo Majorado, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Insuficiência De Provas, Trânsito Em Julgado, Adequação Processual Do HC
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Case Brief

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Parties

KEVI EDUARDO DA SILVA BLASZAKI

Paciente

MATEUS POLTRONIERI CORREIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar e nulidade das provas dela decorrentes
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 insuficiência probatória para sustentar condenações

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser inadequado como sucedâneo de recurso/revisão na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, não se comprovou, de forma evidente e incontroversa, ilegalidade na entrada domiciliar, pois a instância ordinária demonstrou fundadas razões (indícios e elementos investigativos) de prática de crime de natureza permanente, de modo que não há constrangimento ilegal apto a autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; processo extinto sem julgamento do mérito (parecer pela extinção)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Extinção do processo sem julgamento do mérito