HC 1012563 - DECISAO

HC 1012563 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem porque não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia; o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário; conforme a Resolução CONTRAN nº 723/2018 (art. 24), o prazo prescricional de 5 anos conta a partir da finalização do procedimento relativo à multa e, no caso, a instauração do processo de suspensão ocorreu dentro desse prazo; além disso, os prazos de 180/360 dias do art. 282, §6º do CTB aplicam‑se à expedição da notificação de penalidade já imposta e não à instauração do procedimento, razão pela qual não se reconhece preclusão/decadência.

Parties
Impetrante: paciente; Coator: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Preclusão/decadência, Suspensão Do Direito De Dirigir, Resolução CONTRAN Nº 723/2018, Art. 282, §6º Do CTB
Direito Constitucional Direito De Trânsito Processo Administrativo Habeas Corpus Prescrição Preclusão/decadência Suspensão Do Direito De Dirigir Resolução CONTRAN Nº 723/2018 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

paciente

Impetrante

Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN/SP

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva em processo administrativo de trânsito
  3. 3 incidência dos prazos de 180/360 dias do art. 282, §6º do CTB

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem porque não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia; o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário; conforme a Resolução CONTRAN nº 723/2018 (art. 24), o prazo prescricional de 5 anos conta a partir da finalização do procedimento relativo à multa e, no caso, a instauração do processo de suspensão ocorreu dentro desse prazo; além disso, os prazos de 180/360 dias do art. 282, §6º do CTB aplicam‑se à expedição da notificação de penalidade já imposta e não à instauração do procedimento, razão pela qual não se reconhece preclusão/decadência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar do Habeas Corpus
  • Publique-se