HC 1011711 - DECISAO

HC 1011711 - DECISAO

Apesar de não conhecer-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu-se liminarmente a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico e cassou a progressão sem fundamentação concreta idônea, apoiando-se apenas em gravidade abstrata do crime, longa pena remanescente e falta disciplinar antiga reabilitada; tais fundamentos, isoladamente, não legitimam a cassação da progressão deferida pelo juízo de primeira instância, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime aberto (prisão domiciliar especial).

Parties
Paciente: TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Com Concessão Liminar Para Restabelecer Decisão De 1º Grau
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia deferido a progressão ao regime aberto (prisão domiciliar especial).
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Idônea +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Com Concessão Liminar Para Restabelecer Decisão De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 retroatividade da Lei n.14.843/2024

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu-se liminarmente a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico e cassou a progressão sem fundamentação concreta idônea, apoiando-se apenas em gravidade abstrata do crime, longa pena remanescente e falta disciplinar antiga reabilitada; tais fundamentos, isoladamente, não legitimam a cassação da progressão deferida pelo juízo de primeira instância, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime aberto (prisão domiciliar especial).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia deferido a progressão ao regime aberto (prisão domiciliar especial).

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime aberto, na modalidade prisão domiciliar especial.
  • Determinar comunicação, com urgência, do teor desta decisão ao Juízo das Execuções.