RHC 215626 - DECISAO

RHC 215626 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da jurisprudência pacificada de que em ação penal privada somente se declara a deserção após oportunizar à parte a efetivação do preparo, impõe-se reformar o acórdão que não conheceu o recurso por deserção, determinando o regular processamento do recurso com nova oportunização para recolhimento do preparo e suspendendo a execução penal até julgamento das medidas concedidas.

Parties
Paciente/recorrente: PEDRO CAMACHO DE CARVALHO JUNIOR; Impetrante: GIOVANNA TORRES PEREZ; Impetrante: WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA; Impetrado: JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para reformar o acórdão de origem e suspender a execução penal; determinar nova oportunização para recolhimento do preparo e regular processamento do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preparo Recursal, Deserção, Juizado Especial Criminal, Custas Recursais, Suspensão Da Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preparo Recursal Deserção Juizado Especial Criminal Custas Recursais Suspensão Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

PEDRO CAMACHO DE CARVALHO JUNIOR

Paciente/recorrente

GIOVANNA TORRES PEREZ

Impetrante

WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA

Impetrante

JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a deserção do recurso em ação penal privada pode ser declarada sem intimação para recolhimento do preparo
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Penal (art. 806) aos juizados especiais (art. 92 da Lei n. 9.099/1995)
  3. 3 Se a parte deve ser oportunizada para efetivar o preparo antes de declarar a deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da jurisprudência pacificada de que em ação penal privada somente se declara a deserção após oportunizar à parte a efetivação do preparo, impõe-se reformar o acórdão que não conheceu o recurso por deserção, determinando o regular processamento do recurso com nova oportunização para recolhimento do preparo e suspendendo a execução penal até julgamento das medidas concedidas.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para reformar o acórdão de origem e suspender a execução penal; determinar nova oportunização para recolhimento do preparo e regular processamento do recurso.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Reformar o acórdão de origem que não recebeu o recurso por deserção.