HC 954497 - DECISAO

HC 954497 - DECISAO

Diante da interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão, aplicando-se o precedente da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), o habeas corpus não pode ser conhecido por pretensão idêntica à do recurso cabível, e, ademais, como a Corte de origem não se debruçou sobre a perícia de confronto de tintas, inviabiliza-se o exame pelo STJ; assim, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: RUI FRANCISCO DAMAS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Despronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Perícia De Confronto De Tintas, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Despronúncia Recurso Em Sentido Estrito Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

RUI FRANCISCO DAMAS JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus perante a interposição do recurso cabível (recurso especial/agravo)
  2. 2 Possibilidade de despronúncia via habeas corpus quando há recurso próprio em curso
  3. 3 Impossibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada na origem (perícia de confronto de tintas)

Ratio Decidendi

Diante da interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão, aplicando-se o precedente da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), o habeas corpus não pode ser conhecido por pretensão idêntica à do recurso cabível, e, ademais, como a Corte de origem não se debruçou sobre a perícia de confronto de tintas, inviabiliza-se o exame pelo STJ; assim, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.