HC 1014295 - DECISAO

HC 1014295 - DECISAO

Por não estar demonstrada flagrante ilegalidade e por a matéria exigir exame aprofundado pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus para concessão de liminar; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: HUGO LOVO RAVAGNANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Audiência De Custódia, Súmula 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade, Relaxamento Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Audiência De Custódia Súmula 691 Do STF Flagrante Ilegalidade Relaxamento Da Prisão

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Parties

HUGO LOVO RAVAGNANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária
  2. 2 observância das garantias constitucionais (comunicação à família e audiência de custódia)
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Por não estar demonstrada flagrante ilegalidade e por a matéria exigir exame aprofundado pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus para concessão de liminar; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se