HC 1015282 - DECISAO

HC 1015282 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e diante da ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu a liminar, e considerando que tal decisão estava devidamente fundamentada quanto à ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, o controle antecipado pelo STJ é inadequado, devendo-se aguardar a apreciação de mérito pelo Tribunal de origem; assim, indefere-se a liminar no habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DE MEIRA GERBONI; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (agravo Regimental)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Juízo Das Garantias, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Juízo Das Garantias Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DE MEIRA GERBONI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 competência do juízo das garantias em casos de violência doméstica
  3. 3 nulidade da audiência de custódia por ausência de advogado

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e diante da ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu a liminar, e considerando que tal decisão estava devidamente fundamentada quanto à ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, o controle antecipado pelo STJ é inadequado, devendo-se aguardar a apreciação de mérito pelo Tribunal de origem; assim, indefere-se a liminar no habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.