HC 926054 - DECISAO

HC 926054 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque o writ foi manejado em substituição ao recurso ordinário constitucional cabível (art. 105, II, "a", da CF), e não se verificou, no caso, ilegalidade flagrante ou abuso de poder aptos a justificar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: ALISSON MARQUES IZAIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Após Denegação Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Repouso Noturno (causa De Aumento), Cabimento De Recurso Ordinário, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Processo Penal Recursos Constitucionais Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Repouso Noturno (causa De Aumento) +2 more

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Parties

ALISSON MARQUES IZAIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Após Denegação Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando se trata de substituição de recurso ordinário constitucional
  2. 2 aplicabilidade do art. 226 do CPP ao reconhecimento por imagens por vítima parente
  3. 3 possibilidade de afastamento de qualificadora/causa de aumento em writ

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque o writ foi manejado em substituição ao recurso ordinário constitucional cabível (art. 105, II, "a", da CF), e não se verificou, no caso, ilegalidade flagrante ou abuso de poder aptos a justificar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.