HC 1014640 - DECISAO

HC 1014640 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há notícia de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame direto pela Corte Superior por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: JHONATA SILVA GONCALVES; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ipatinga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância

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Parties

JHONATA SILVA GONCALVES

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ipatinga

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 possibilidade de apreciação direta do pedido pelo STJ sem prévia análise pelo Tribunal de origem
  3. 3 pedido de progressão ao regime aberto sem realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há notícia de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame direto pela Corte Superior por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.