HC 1015842 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática de Relator sem que houvesse exaurimento da instância ordinária e deliberação do órgão colegiado, configurando supressão de instância e impedindo o exame do mérito pelo STJ; além disso, o writ não se presta a substituir o recurso ordinário (apelação).
- Parties
- Paciente: Thiago Pereira dos Reis; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Exaustão Da Instância, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Thiago Pereira dos Reis
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Decisor
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 exaurimento da instância ordinária como condição de admissibilidade do habeas corpus no STJ
- 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário (apelação)
- 3 alegação de excesso de prazo e violação do princípio da razoável duração do processo
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática de Relator sem que houvesse exaurimento da instância ordinária e deliberação do órgão colegiado, configurando supressão de instância e impedindo o exame do mérito pelo STJ; além disso, o writ não se presta a substituir o recurso ordinário (apelação).
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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