HC 980035 - DECISAO

HC 980035 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e supressão de instância, diante da ausência de exame pelo juízo de origem e da inexistência de deliberação do órgão colegiado do tribunal local sobre o pedido de extinção da punibilidade da multa, o que impede o exame desta Corte Superior sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: BELVEKIO HENRIQUE VELOSO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Indulto, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Indulto Supressão De Instância +1 more

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Parties

BELVEKIO HENRIQUE VELOSO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 competência para apreciação de pedido de extinção da pena de multa
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus sem prévia deliberação colegiada do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e supressão de instância, diante da ausência de exame pelo juízo de origem e da inexistência de deliberação do órgão colegiado do tribunal local sobre o pedido de extinção da punibilidade da multa, o que impede o exame desta Corte Superior sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Desacolho o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça
  • Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita e supressão de instância