HC 990092 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por incidência de coisa julgada, pois a sentença condenatória transitou em julgado e não se identifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que autorizasse a utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal.
- Parties
- Paciente: VILSON HENRIQUE LEÃO; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Busca Pessoal E Domiciliar, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VILSON HENRIQUE LEÃO
Paciente
Segunda Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 existência ou não de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
- 3 nulidade de busca pessoal e domiciliar fundada em denúncia anônima
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por incidência de coisa julgada, pois a sentença condenatória transitou em julgado e não se identifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que autorizasse a utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment