RHC 217414 - DECISAO

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Não há nulidade na busca domiciliar porque a diligência foi amparada por elementos probatórios suficientes: denúncia anônima especificada com endereço e placa da motocicleta supostamente roubada e a fuga de um dos investigados (corréu) ao se aproximar a guarnição, o que, em conjunto, justificou o ingresso e a prisão em flagrante. Assim, não se evidenciou constrangimento ilegal a ser conhecido no habeas corpus, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Paciente: MARCEL SILVEIRA MINEIRO DA ROSA; Corréu: MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Admissibilidade De Provas, Receptação, Corrupção De Menor
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Parties

MARCEL SILVEIRA MINEIRO DA ROSA

Paciente

MATEUS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas em busca sem mandado judicial
  3. 3 aplicação da tese do RE 603.616/RO (Tema 280) sobre ingresso forçado em domicílio

Ratio Decidendi

Não há nulidade na busca domiciliar porque a diligência foi amparada por elementos probatórios suficientes: denúncia anônima especificada com endereço e placa da motocicleta supostamente roubada e a fuga de um dos investigados (corréu) ao se aproximar a guarnição, o que, em conjunto, justificou o ingresso e a prisão em flagrante. Assim, não se evidenciou constrangimento ilegal a ser conhecido no habeas corpus, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.