HC 934439 - DECISAO

HC 934439 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, reconhece-se que o indeferimento da perícia no celular do ofendido foi fundamentado na desnecessidade e caráter especulativo do pedido, incumbindo ao juízo de primeiro grau, destinatário da prova, avaliar a pertinência das diligências nos termos do art. 400, §1º do CPP, não havendo demonstração de prejuízo apto a configurar cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: WELINGTON DOMINGOS PEREIRA; Vítima: Nilton Pithon Cyrino; Vítima: Pedro Henrique Delamain Pupo Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Prova, Perícia De Aparelho Celular, Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Gravação Ambiental, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Prova Perícia De Aparelho Celular Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELINGTON DOMINGOS PEREIRA

Paciente

Nilton Pithon Cyrino

Vítima

Pedro Henrique Delamain Pupo Nogueira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o indeferimento de perícia no celular do ofendido configura cerceamento de defesa
  3. 3 Valoração e admissibilidade de gravações e interceptações como prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, reconhece-se que o indeferimento da perícia no celular do ofendido foi fundamentado na desnecessidade e caráter especulativo do pedido, incumbindo ao juízo de primeiro grau, destinatário da prova, avaliar a pertinência das diligências nos termos do art. 400, §1º do CPP, não havendo demonstração de prejuízo apto a configurar cerceamento de defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (conforme decisão de fls. 261/262)
  • Publique-se