HC 1009163 - DECISAO

HC 1009163 - DECISAO

Não conheço da impetração em razão de se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (orientação do STF e do STJ) e, subsidiariamente, não se identifica constrangimento ilegal, pois a confissão do paciente se limitou à posse/ propriedade para consumo pessoal, o que, segundo a Súmula 630 do STJ, afasta a atenuante da confissão espontânea.

Parties
Paciente: DEYVIS ROBERTO CARBONELLI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea (atenuante), Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 630/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Confissão Espontânea (atenuante) Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 630/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DEYVIS ROBERTO CARBONELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se a confissão de posse para uso pessoal autoriza o reconhecimento da atenuante
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração em razão de se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (orientação do STF e do STJ) e, subsidiariamente, não se identifica constrangimento ilegal, pois a confissão do paciente se limitou à posse/ propriedade para consumo pessoal, o que, segundo a Súmula 630 do STJ, afasta a atenuante da confissão espontânea.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.