HC 1007253 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, estando a impetração obstada pelo fenômeno da coisa julgada e pela jurisprudência consolidada do STJ e do STF.
- Parties
- Paciente: JOSÉ ERICKSON ANDRADE CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
JOSÉ ERICKSON ANDRADE CRUZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 desclassificação de tráfico para uso de entorpecente (art. 28, Lei 11.343/2006)
- 3 modulação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, estando a impetração obstada pelo fenômeno da coisa julgada e pela jurisprudência consolidada do STJ e do STF.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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