HC 1015203 - DECISAO

HC 1015203 - DECISAO

Parties
Paciente: ERIVALDO BRITO DAUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Aplicação De Redutor Legal, Regime De Cumprimento De Pena, Súmulas
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Parties

ERIVALDO BRITO DAUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante e da busca pessoal efetuada por guardas municipais
  3. 3 nulidade da apreensão de drogas e do conjunto probatório