HC 996386 - DECISAO

HC 996386 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração equivalia a substitutivo de recurso próprio e não demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar ordem de ofício; as instâncias ordinárias concluíram que o periciando foi informado sobre o direito ao silêncio, que a inclusão de sua versão no laudo não constitui, por si só, violação de garantias constitucionais, não houve demonstração objetiva de suspeição da perita e não se mostrou prejuízo decorrente da perícia; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS ADRIANO NOGUEIRA DE FARIAS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (mandamus) com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Laudo Pericial De Sanidade Mental, Suspeição De Perito, Direito Ao Silêncio, Não Autoincriminação, Sigilo Médico, Nulidade Processual, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Constitucional Medicina Forense Habeas Corpus Laudo Pericial De Sanidade Mental Suspeição De Perito Direito Ao Silêncio Não Autoincriminação +3 more

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Parties

MARCOS ADRIANO NOGUEIRA DE FARIAS

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 É lícita a inclusão da versão do periciando no laudo pericial de sanidade mental?
  2. 2 Houve suspeição ou parcialidade da perita que justificasse desentranhar o laudo e determinar nova perícia?
  3. 3 A transcrição da versão do acusado no laudo viola o direito ao silêncio, à não autoincriminação ou o sigilo médico?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração equivalia a substitutivo de recurso próprio e não demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar ordem de ofício; as instâncias ordinárias concluíram que o periciando foi informado sobre o direito ao silêncio, que a inclusão de sua versão no laudo não constitui, por si só, violação de garantias constitucionais, não houve demonstração objetiva de suspeição da perita e não se mostrou prejuízo decorrente da perícia; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (mandamus) com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.