HC 1015176 - DECISAO

HC 1015176 - DECISAO

A liminar foi indeferida em razão da vedação imposta pela Súmula 691/STF e por não se constatar ilegalidade flagrante que autorizasse a mitigação desse enunciado, cabendo ao Tribunal de origem apreciar o mérito da matéria.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE MANOEL DUARTE; Paciente: WALYSON VINICIUS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Arts. 311 E 312 Do Código De Processo Penal, Prisão Em Flagrante, Juízo De Garantias
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Arts. 311 E 312 Do Código De Processo Penal Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE MANOEL DUARTE

Paciente

WALYSON VINICIUS SANTOS DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva nos arts. 311 e 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida em razão da vedação imposta pela Súmula 691/STF e por não se constatar ilegalidade flagrante que autorizasse a mitigação desse enunciado, cabendo ao Tribunal de origem apreciar o mérito da matéria.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.