RHC 218634 - DECISAO

RHC 218634 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia descreveu os fatos e indicou as qualificadoras; a decisão de pronúncia é juízo de admissibilidade que exige apenas indícios mínimos de autoria e materialidade; a alegação de inclusão de qualificadora de ofício demandaria reexame probatório e dilação de prova incompatíveis com a via estreita do habeas corpus, não justificando a anulação da pronúncia nesta fase.

Parties
Paciente/impetrante/denunciado: HILDERLAN ZACHEU DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Vítima: PABLO ALBERTO MACIEL FARIAS; Denunciado: JOÃO BATISTA GOMES DA SILVA; Denunciado: JOEL ALMEIDA LOPES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito/denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora, Motivo Fútil, Tribunal Do Júri, Juízo De Admissibilidade, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora Motivo Fútil Tribunal Do Júri Juízo De Admissibilidade +1 more

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Parties

HILDERLAN ZACHEU DA SILVA

Paciente/impetrante/denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Denunciante

PABLO ALBERTO MACIEL FARIAS

Vítima

JOÃO BATISTA GOMES DA SILVA

Denunciado

JOEL ALMEIDA LOPES JUNIOR

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito/denegatória

Legal Issues

  1. 1 inclusão de qualificadora do motivo fútil de ofício na decisão de pronúncia
  2. 2 conformidade da denúncia com art. 41 do Código de Processo Penal
  3. 3 alcance da decisão de pronúncia como juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia descreveu os fatos e indicou as qualificadoras; a decisão de pronúncia é juízo de admissibilidade que exige apenas indícios mínimos de autoria e materialidade; a alegação de inclusão de qualificadora de ofício demandaria reexame probatório e dilação de prova incompatíveis com a via estreita do habeas corpus, não justificando a anulação da pronúncia nesta fase.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.