HC 1015561 - DECISAO

HC 1015561 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não identificando-se excepcionalidade que autorizasse a superação desse entendimento; as questões não foram ainda enfrentadas pelo tribunal a quo e há manifestação originária acerca do interesse na manutenção da apreensão vinculada à ação penal em curso, de modo que se afasta a supressão de instância e indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE PEROZINI CARDOSO; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Relatora do HC n. 0050430-77.2025.8.19.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Apreensão E Restituição De Arma De Fogo, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Apreensão E Restituição De Arma De Fogo Violência Doméstica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE PEROZINI CARDOSO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Relatora do HC n. 0050430-77.2025.8.19.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituir arma de fogo apreendida em sede de habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento liminar
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não identificando-se excepcionalidade que autorizasse a superação desse entendimento; as questões não foram ainda enfrentadas pelo tribunal a quo e há manifestação originária acerca do interesse na manutenção da apreensão vinculada à ação penal em curso, de modo que se afasta a supressão de instância e indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.