HC 1015102 - DECISAO

HC 1015102 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria encontra-se pendente de exame pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF (impedindo conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior) e não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO CLAUDIO SANTOS SILVA; Órgão De Origem/órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

BRUNO CLAUDIO SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria encontra-se pendente de exame pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF (impedindo conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior) e não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.