HC 996202 - DECISAO

HC 996202 - DECISAO

Por terem os pacientes impetrado habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e por não existir julgamento de mérito do STJ que autorizasse a revisão criminal, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO; Paciente: GENITON EDMILSON SILVA DE LIMA; Paciente: ADEILSON FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Apelação Criminal

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

GENITON EDMILSON SILVA DE LIMA

Paciente

ADEILSON FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 impetração após o trânsito em julgado da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Por terem os pacientes impetrado habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e por não existir julgamento de mérito do STJ que autorizasse a revisão criminal, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.