HC 940689 - DECISAO

HC 940689 - DECISAO

Verificada certidão de óbito do paciente (faleceu em 4/9/2023), impõe-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, o que torna prejudicada a impetração.

Parties
Paciente: MARCELO ROSA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 3ª Câmara Criminal (Apelação Criminal n. 5004031-82.2022.8.21.0020)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração) / Decisão Impetração Prejudicada Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Julgo extinta a punibilidade do réu e prejudicado o pedido (impetração).
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Coação Ilegal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Prisão Preventiva +1 more

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Parties

MARCELO ROSA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 3ª Câmara Criminal (Apelação Criminal n. 5004031-82.2022.8.21.0020)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração) / Decisão Impetração Prejudicada Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em razão de acórdão condenatório
  2. 2 condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Verificada certidão de óbito do paciente (faleceu em 4/9/2023), impõe-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, o que torna prejudicada a impetração.

Court Disposition

Julgo extinta a punibilidade do réu e prejudicado o pedido (impetração).

Orders

  • Julgo extinta a punibilidade do réu.
  • Considero prejudicada a impetração/agravo regimental.