HC 1014195 - DECISAO

HC 1014195 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer de impetração destinada a impugnar atos praticados por esta Corte (art. 105 da CF), sendo que a decisão atacada já havia transitado em julgado em 9/6/2025 e o writ foi impetrado em 24/6/2025; fundamenta‑se o indeferimento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

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Parties

JOÃO BATISTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos
  2. 2 Impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado de decisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer de impetração destinada a impugnar atos praticados por esta Corte (art. 105 da CF), sendo que a decisão atacada já havia transitado em julgado em 9/6/2025 e o writ foi impetrado em 24/6/2025; fundamenta‑se o indeferimento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.