HC 1015783 - DECISAO

HC 1015783 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão de elementos concretos e indícios de participação em organização criminosa voltada ao tráfico interestadual e falsificação de documentos, e a jurisprudência admite a manutenção da custódia cautelar para interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, não havendo elementos autos que autorizem substituição por medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: RAFAEL FELIPE FILGUEIRA GAIÃO; Órgão Decisório Recorrido: Tribunal de Justiça do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

RAFAEL FELIPE FILGUEIRA GAIÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Órgão Decisório Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  2. 2 Necessidade de garantia da ordem pública como motivo para prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão de elementos concretos e indícios de participação em organização criminosa voltada ao tráfico interestadual e falsificação de documentos, e a jurisprudência admite a manutenção da custódia cautelar para interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, não havendo elementos autos que autorizem substituição por medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se