HC 1015112 - DECISAO

HC 1015112 - DECISAO

Não constatada qualquer excepcionalidade apta a justificar a manutenção da prisão preventiva após a fixação do regime inicial semiaberto; em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e à uniformização jurisprudencial adotada por esta Corte, a custódia foi revogada e autorizada a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: FABIO DANIEL DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Fixação Do Regime, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Fixação Do Regime Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FABIO DANIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após fixação de regime semiaberto
  2. 2 Necessidade de fundamentação de excepcionalidade para manutenção da custódia
  3. 3 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não constatada qualquer excepcionalidade apta a justificar a manutenção da prisão preventiva após a fixação do regime inicial semiaberto; em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e à uniformização jurisprudencial adotada por esta Corte, a custódia foi revogada e autorizada a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Possibilidade de imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau