HC 1015766 - DECISAO

HC 1015766 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal porque a pronúncia foi fundada em elementos que foram ratificados em juízo (depoimento da vítima e das autoridades policiais) e em diligências constantes dos autos, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade; a exclusão das qualificadoras exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOHANNES RECHI PIRES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Reexame Fático Probatório, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadoras Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOHANNES RECHI PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na pronúncia
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 manutenção das qualificadoras motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal porque a pronúncia foi fundada em elementos que foram ratificados em juízo (depoimento da vítima e das autoridades policiais) e em diligências constantes dos autos, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade; a exclusão das qualificadoras exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.